ONG OBTÉM O CERTIFICADO CEBAS EM GRAU DE RECONSIDERAÇÃO
Publicou no Diário Oficial da União de hoje, Seção 1, p. 180, ato administrativo do Ministério da Saúde reconsiderando o indeferimento do Certificado CEBAS de Instituto localizado em João Pessoa (PB).
Vejamos o Ato publicado:
SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 5.303, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026
Defere, em grau de Reconsideração, a Concessão do CEBAS do Instituto XXX, com sede em João Pessoa (PB).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica deferida, em grau de Reconsideração, a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) do Instituto XXX, CNPJ nº 09.010.563/0001-35, com sede em João Pessoa (PB), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9º da Lei Complementar 187/2021 e seus regulamentos, nos termos da Nota Técnica nº 269/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.213052/2025-31.
Parágrafo único. A Concessão terá validade pelo período de 3 (Três) anos a contar da data de publicação no Diário Oficial da União – DOU.
Art. 2º Fica sem efeito a Portaria SAES/MS nº 4.277, de 18 de junho de 2026, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 118, de 26 de junho de 2026, seção 1, página 97.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES
