TCU APROVA 11 ENUNCIADOS SOBRE CONTRATAÇÃO DE SOLUÇÕES INOVADORAS PREVISTO NO MARCO LEGAL DA STARTUPS ( LEI COMPLEMENTAR 182/2021)
O Tribunal de Contas da União (TCU), por meio do Núcleo de Compras Públicas para Inovação (NCPIN), do Instituto Serzedello Corrêa (ISC), realizou a 1ª Jornada de Contrato Público para Solução Inovadora (CPSI). O encontro teve por objetivo debater pontos ainda sem consenso na aplicação da contratação de soluções inovadoras para problemas e permite que a administração pública contrate o teste de soluções inovadoras para problemas concretos antes de decidir comprá-las.
Os enunciados têm caráter técnico-acadêmico e não vinculante. Eles expressam o entendimento dos participantes e não representam posição oficial do TCU, de suas unidades técnicas ou de seus colegiados.
Os 11 enunciados aprovados serão reunidos no Caderno de Enunciados da 1ª Jornada de CPSI, que será publicado na Plataforma de Compras Públicas para Inovação (Inova CPIN).
