COMISSÃO CRIADA PELO STF SOBRE O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS NO SUS TEM SUA ÚLTIMA REUNIÃO
Vejamos parte da notícia divulgada na página eletrônica do Eg. Tribunal Constitucional sobre a Comissão criada tendo em vista o RE 1366243.
“Na quinta-feira (16), foi realizada a última reunião da comissão especial que trata sobre fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), mas não padronizados no Sistema Único de Saúde (SUS). O grupo teve o objetivo de produzir um acordo entre os gestores do SUS – União, estados, Distrito Federal e municípios -, a fim de diminuir o número de casos que chegam à justiça relativos à prestação de serviços na área da saúde.
A comissão foi criada em setembro de 2023 pelo ministro Gilmar Mendes, relator do Recurso Extraordinário (RE) 1366243, tema 1.234 de repercussão geral. O processo discute a responsabilidade da União, bem como a competência da Justiça Federal nas demandas judiciais relacionadas a questão.
Durante a reunião, os participantes examinaram, de forma detalhada, cada uma das propostas apresentadas. Agora, os itens acordados serão apreciados pelas instâncias máximas de cada órgão e, se aprovados, serão transformados no texto do acordo judicial a ser submetido a referendo do Plenário do Supremo.
Nos debates, a comissão abordou os impactos e possíveis desdobramentos do cumprimento de medidas judiciais e atos administrativos sobre o fornecimento de medicamentos. Foram analisados assuntos como responsabilidade, custeio e ressarcimento pelo fornecimento de medicamento incorporado ou não incorporado pelo SUS.
Também foram objeto de discussão os métodos extrajudiciais de solução de litígios, inclusive na esfera administrativa do SUS, a fim de prevenir e solucionar conflitos envolvendo a execução de política pública de saúde, tanto em relação aos usuários quanto em relação aos gestores do sistema.
Solicitação de prazo
Dos 11 pontos analisados pela comissão, três estão empatados e os demais itens foram aprovados por unanimidade. A ministra da Saúde, Nízia Lima, solicitou ao relator do recurso prazo para realizar acordo em relação aos pontos em que não houve conciliação, como a definição de competência e as regras de ressarcimento interfederativo.”
