CONSTITUIÇÃO ESTADUAL NÃO PODE REDUZIR OU AMPLIAR AS HIPÓTESES DE INTERVENÇÃO ESTADUAL NOS MUNICÍPIOS
Publicou no Diário Oficial da União de 20.08.2024, nº 160, Seção 1, p. 01, decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a ADI 7369, relatoria Ministra Cármem Lúcia.
O Colendo Tribunal, por unanimidade, converteu o exame da medida cautelar em julgamento de mérito, rejeitou a preliminar suscitada e julgou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade em questão, nos termos do voto da Relatora. O Ministro Gilmar Mendes acompanhou a Relatora com ressalvas.
Plenário, Sessão Virtual de 3.5.2024 a 10.5.2024.
Vejamos a Ementa do julgado:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. ART. 189 DA CONSTITUIÇÃO DO MATO GROSSO. INTERVENÇÃO ESTADUAL EM MUNICÍPIO. DESNECESSIDADE DE REPRODUÇÃO EXPRESSA NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DOS PRINCÍPIOS SENSÍVEIS PREVISTOS NO INC. VII DO ART. 34 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NORMA DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS ESTADOS. AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE.
- Instruída a ação nos termos do art. 10 da Lei n. 9.868/1999, converte-se o julgamento da medida cautelar em definitivo de mérito, sem necessidade de novas providências. Precedentes.
- Na intervenção estadual, as hipóteses excepcionais pelas quais permitida a supressão da autonomia municipal estão taxativas e exaustivamente previstas no inc. VII do art. 34 e no art. 35 da Constituição da República, sem possibilidade de alteração pelo constituinte estadual para ampliá-las ou reduzi-las. Precedentes.
- É de observância obrigatória pelos Estados o rol taxativo de princípios constitucionais sensíveis previstos no inc. VII do art. 34 da Constituição da República, sendo desnecessária a reprodução literal na Constituição estadual como condição autorizativa para a intervenção do Estado em seus Municípios, por inexistir autonomia para modificá-lo.
- Ação direta de inconstitucionalidade na qual convertida a– – apreciação da medida cautelar em julgamento de mérito. Pedido julgado improcedente.
