CRIAÇÃO DE TAXA MUNICIPAL PARA INSTALAÇÃO DE ANTENAS DE TELEFONIA É QUESTIONADA NO STF
Vejamos a notícia publicadas na página eletrônica do Supremo Tribunal Federal sobre a distribuição pela Associação Brasileira de Infraestrutura para Telecomunicações (Abrintel) das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF 1064 e ADPF 1063 que envolve Leis Municipais do Município de Guarulhos (SP) e de Manaus (AM), bem como o questionamento da juridicidade da criação de taxas para a instalação de antenas.
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A associação argumenta que as normas, ao estabelecerem condições adicionais para a instalação e a operação de infraestrutura de suporte para estações de telecomunicação, invadem a competência privativa da União para legislar sobre o tema.
Da mesma forma, afirma que os municípios não têm competência tributária para instituir taxa de instalação, licença de funcionamento e de compartilhamento (e eventual renovação) de estações de telecomunicação, porque o poder de fiscalização é privativo da União. Nesse sentido, aponta que as taxas representam bitributação, uma vez que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) já cobra taxa para instalação e fiscalização do funcionamento de antenas.
Informações
Para possibilitar o julgamento definitivo, sem análise prévia do pedido de liminar, o ministro Gilmar Mendes, relator da ADPF 1064, solicitou informações ao prefeito e à Câmara Municipal de Manaus, a serem prestadas no prazo de 10 dias. Já ADPF 1063 foi distribuída ao ministro Alexandre de Moraes”.
