É VEDADA A RETENÇÃO DE PAGAMENTO DE LICITANTE QUE JÁ EXECUTOU OS SERVIÇOS OU FORNECIMENTO, MESMO QUE ESTEJA COM SITUAÇÃO FISCAL IRREGULAR
Publicou no último Boletim de Jurisprudência do Tribunal de Contas da União ( Boletim 589- junho de 2026) o Acórdão Nº 1505/2026 – Plenário (Auditoria, Relator Ministro Antonio Anastasia), que foi assim ementado:
Contrato Administrativo. Execução de contrato. Regularidade fiscal. Inadimplência. Retenção. Pagamento.Verificada a irregular situação fiscal da contratada, é vedada a retenção de pagamento por serviço já executado ou fornecimento já entregue, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração.
