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Home Blog EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 104, DE 04.12.2019 – Cria a NOVA POLÍCIA PENAL do Brasil para cuidar da segurança dos estabelecimentos penais.
06/12/2019
Fábio Cardoso
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 104, DE 04.12.2019 – Cria a NOVA POLÍCIA PENAL do Brasil para cuidar da segurança dos estabelecimentos penais.

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