LEI FEDERAL Nº 14.110, DE 18.12.2020 – NOVA REDAÇÃO AO CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA
A nova redação ao art. 339, caput, do Código Penal, traz algumas novidades no tipo deste delito complexo de ação pública incondicionada como, por exemplo, dar causa à instauração de inquérito policial, procedimento investigatório criminal e processo administrativo disciplinar.
Para maior documentação da alteração acima referida, vejamos:
LEI Nº 14.110, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020
Altera o art. 339 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dar nova redação ao crime de denunciação caluniosa.
O PRESIDENT E DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do art. 339 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 339. Dar causa à instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de processo judicial, de processo administrativo disciplinar, de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime, infração ético-disciplinar ou ato ímprobo de que o sabe inocente: …..” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de dezembro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
André Luiz de Almeida Mendonça
