30/04/2020 Fábio Cardoso Notícias LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – ADIADA A ENTRADA EM VIGOR A Medida Provisória nº 959, de 29.04.2020, no seu art. 4º, altera a Lei nº 13.709 (LGPD) e adia sua vigência para o dia 03 de maio de 2021.
