LEI Nº 14.039, DE 17.08.2020 – Define critérios de notória especialização para contratação por dispensa de licitação de advogados e contadores pelo Poder Público.
A nova legislação que altera o Estatuto da OAB ( Lei nº 8906/1994), vem dispor sobre a natureza técnica e singular dos serviços prestados por advogados. A nova lei envolve também os contadores.
A promulgação que permite a dispensa de licitação para contratação de serviços jurídicos e de contabilidade pelo Poder Público surge com a derrubada pelo Congresso Nacional do veto integral ao PL 4.489/2019, que deu origem ao texto.
