MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS PUBLICA PORTARIA REVOGANDO ATOS ADMINISTRATIVOS QUE TRATAM DE RACIONALIZAÇÃO DO GASTO PÚBLICO NAS CONTRATAÇÕES PARA AQUISIÇÕES DE BENS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Vejamos o ato administrativo publicado hoje no Diário Oficial da União, Seção1, nº 67, p. 45:
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA MGI Nº 2.162, DE 5 DE ABRIL DE 2024
Revoga a Portaria nº 179, de 22 de abril de 2019, que dispõe sobre medidas de racionalização do gasto público nas contratações para aquisição de bens e prestação de serviços, e dá outras providências.
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e considerando o que consta do Processo Administrativo 19973.002708/2024-10, resolve:
Art. 1º Ficam revogadas:
I – a Portaria nº 179, de 22 de abril de 2019, do extinto Ministério da Economia;
II – a Portaria nº 5.168, de 14 de maio de 2021, do extinto Ministério da Economia; e
III – a Portaria ME nº 8.963, de 11 de outubro de 2022.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTHER DWECK
