PUBLICADA ALTERAÇÃO NO CÓDIGO PENAL MILITAR (DATADO DE 1969) PARA COMPATIBILIZAÇÃO COM O CÓDIGO PENAL, LEI DE CRIMES HEDIONDOS E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL
A nova legislação publicou hoje no Diário Oficial da União (DOU 21.09.2023, Seção 1, p. 5-8) e traz muitas alterações. Entrará em vigor daqui a 60 (sessenta) dias.
Vejamo-las:
LEI Nº 14.688, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023
Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), a fim de compatibilizálo com o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e com a Constituição Federal, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para classificar como hediondos os crimes que especifica.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), a fim de compatibilizá-lo com o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e com a Constituição Federal, bem como altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para classificar como
hediondos os crimes que especifica.
Art. 2º O Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Lei supressiva de incriminação
Art. 2º Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
……………………………………………………………………………………………………………..” (NR)
“Crimes militares em tempo de paz
Art. 9º ………………………………………………………………………………………………….
……………………………………………………………………………………………………………………..
II – ………………………………………………………………………………………………………..
a) por militar da ativa contra militar na mesma situação;
b) por militar da ativa, em lugar sujeito à administração militar, contra militar da reserva ou reformado ou contra civil;
……………………………………………………………………………………………………………………..
d) por militar, durante o período de manobras ou exercício, contra militar da reserva ou reformado ou contra civil;
e) por militar da ativa contra o patrimônio sob a administração militar ou contra a ordem administrativa militar;
………………………………………………………………………………………………………………………
III – ……………………………………………………………………………………………………….
……………………………………………………………………………………………………………………..
b) em lugar sujeito à administração militar, contra militar da ativa ou contra servidor público das instituições militares ou da Justiça Militar, no exercício de função inerente ao seu cargo;
……………………………………………………………………………………………………………………..
§ 1º (VETADO)
§ 2º Os crimes militares de que trata este artigo, incluídos os previstos na legislação penal, nos termos do inciso II do caput deste artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos por militares das Forças Armadas contra civil, serão da competência da Justiça Militar da União, se praticados no contexto:
………………………………………………………………………………………………………………………
§ 3º (VETADO)
“Militares estrangeiros
Art. 11. Os militares estrangeiros, quando em comissão ou em estágio em instituições militares, ficam sujeitos à lei penal militar brasileira, ressalvado o disposto em tratados ou em convenções internacionais.” (NR)
“Equiparação a militar da ativa
Art. 12. O militar da reserva ou reformado, quando empregado na administração
militar, equipara-se ao militar da ativa, para o efeito da aplicação da lei penal militar.” (NR)
“Defeito de incorporação ou de matrícula
Art. 14. O defeito do ato de incorporação ou de matrícula não exclui a aplicação da lei penal militar, salvo se alegado ou conhecido antes da prática do crime.” (NR)
“Pessoa considerada militar
Art. 22. É militar, para o efeito da aplicação deste Código, qualquer pessoa que, em tempo de paz ou de guerra, seja incorporada a instituições militares ou nelas matriculada, para servir em posto ou em graduação ou em regime de
sujeição à disciplina militar.” (NR)
“Conceito de superior
Art. 24. Considera-se superior para fins de aplicação da lei penal militar:
I – o militar que ocupa nível hierárquico, posto ou graduação superiores, conforme a antiguidade, nos termos da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), e de leis das unidades da Federação que regulam o regime
jurídico de seus militares;
II – o militar que, em virtude da função, exerce autoridade sobre outro de igual posto ou graduação.
Parágrafo único. O militar sobre o qual se exerce autoridade nas condições descritas nos incisos I e II do caput deste artigo é considerado inferior hierárquico para fins de aplicação da lei penal militar.” (NR)
“Servidores da Justiça Militar
Art. 27. Para o efeito da aplicação deste Código, consideram-se servidores da Justiça Militar os juízes, os servidores públicos e os auxiliares da Justiça Militar.” (NR)
“(VETADO)
Art. 31-A. (VETADO).”
“Art. 38. ……………………………………………………………………………………………….
…………………………………………………………………………………………………………………….
§ 2º Se a ordem do superior tem por objeto a prática de ato manifestamente criminoso, ou há excesso nos atos ou na forma da execução, é punível também o inferior hierárquico.” (NR)
“Exclusão de crime
Art. 42. …………………………………………………………………………………………………
……………………………………………………………………………………………………………………..
Parágrafo único. (VETADO)
“Elementos não constitutivos do crime
Art. 47. …………………………………………………………………………………………………
I – a qualidade de superior ou a de inferior hierárquico, quando não conhecida do agente;
II – a qualidade de superior ou a de inferior hierárquico, a de oficial de dia, de serviço ou de quarto, ou a de sentinela, vigia ou plantão, quando a ação é praticada em repulsa a agressão.” (NR)
“Inimputáveis
Art. 48. …………………………………………………………………………………………………
Redução Facultativa da Pena
Parágrafo único. Se a doença ou a deficiência mental não suprime, mas diminui consideravelmente a capacidade de entendimento da ilicitude do fato ou a de autodeterminação, não fica excluída a imputabilidade, mas a pena pode ser
reduzida de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), sem prejuízo do disposto no art. 113 deste Código.” (NR)
“Menores
Art. 50. O menor de 18 (dezoito) anos é penalmente inimputável, ficando sujeito às normas estabelecidas na legislação especial.” (NR)
“Coautoria
Art. 53. ………………………………………………………………………………………………..
…………………………………………………………………………………………………………………….
§ 5º Quando o crime é cometido por inferiores hierárquicos e um ou mais oficiais, são estes considerados cabeças, assim como os inferiores hierárquicos que exercem função de oficial.” (NR)
“Circunstâncias agravantes
Art. 70. ……………………………………………………………………………………………….
……………………………………………………………………………………………………………………
II – ……………………………………………………………………………………………………..
……………………………………………………………………………………………………………………
h) contra criança, pessoa maior de 60 (sessenta) anos, pessoa enferma, mulher grávida ou pessoa com deficiência;
………………………………………………………………………………………………………….” (NR)
“Cálculo da pena
Art. 77. A pena-base será fixada de acordo com o critério definido no art. 69 deste Código e, em seguida, serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes e, por último, as causas de diminuição e de aumento de pena.
Parágrafo único. Salvo na aplicação das causas de diminuição e de aumento, a pena não poderá ser fixada aquém do mínimo nem acima do máximo previsto em abstrato para o crime.” (NR)
“Concurso material
Art. 79. Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se-lhe cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido.
Parágrafo único. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela.” (NR)
“Concurso formal
Art. 79-A. Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de 1/6 (um sexto) até metade.
§ 1º As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no art. 79 deste Código.
§ 2º Não poderá a pena exceder a que seria cabível pela regra do art. 79 deste Código.”
“Crime continuado
Art. 80. Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se
diversas, aumentada, em qualquer caso, de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços).
Parágrafo único. Nos crimes dolosos contra vítimas diferentes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, poderá o juízo, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo, observadas as regras dos §§ 1º e 2º do art. 79-A e do art. 81 deste Código.” (NR)
“Pressupostos da suspensão
Art. 84. A execução da pena privativa de liberdade não superior a 2 (dois) anos pode ser suspensa por 3 (três) a 5 (cinco) anos, no caso de pena de reclusão, e por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, no caso de pena de detenção, desde que:
………………………………………………………………………………………………………………………
II – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias do crime, autorizem a concessão do benefício.
Restrições
§ 1º A suspensão não se estende à pena acessória nem exclui a aplicação de medida de segurança não detentiva.
§ 2º A execução da pena privativa de liberdade não superior a 4 (quatro) anos poderá ser suspensa por 4 (quatro) a 6 (seis) anos, desde que o condenado seja maior de 70 (setenta) anos de idade ou existam razões de saúde que
justifiquem a suspensão.” (NR)
“Revogação obrigatória da suspensão
Art. 86. ……………………………………………………………………………………………….
I – é condenado por crime doloso, na Justiça Militar ou na Justiça Comum, por sentença irrecorrível;
……………………………………………………………………………………………………………………
III – (revogado).
Revogação facultativa
§ 1º A suspensão também pode ser revogada se o condenado deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença ou, se militar, for punido por infração disciplinar considerada grave.
…………………………………………………………………………………………………………..” (NR)
“Penas acessórias
Art. 98. ………………………………………………………………………………………………..
…………………………………………………………………………………………………………………….
V – (VETADO);
…………………………………………………………………………………………………………………….
VII – a incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela, quando tal medida for determinante para salvaguardar os interesses do filho, do tutelado ou do curatelado;
……………………………………………………………………………………………………………” (NR)
“Perda de posto e patente
Art. 99. A perda de posto e patente resulta da condenação a pena privativa de liberdade por tempo superior a 2 (dois) anos, por crimes comuns e militares, e importa a perda das condecorações, desde que submetido o oficial ao julgamento previsto no inciso VI do § 3º do art. 142 da Constituição Federal.” (NR)
“(VETADO)
Art. 102. (VETADO)”
“Perda da função pública
Art. 103. Incorre na perda da função pública o civil:
……………………………………………………………………………………………………………” (NR)
“Incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela
Art. 105. O condenado por cometimento de crime doloso sujeito a pena de reclusão praticado contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar ou contra filho, tutelado ou curatelado poderá, justificadamente e em atendimento ao melhor interesse do menor ou do curatelado, ter decretada a incapacidade para o
exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela, enquanto durar a execução da pena ou da medida de segurança imposta em substituição nos termos do art. 113 deste Código.
Incapacidade provisória
Parágrafo único. Durante o processo para apuração dos crimes descritos no caput deste artigo, poderá o juízo, justificadamente e em atendimento ao melhor interesse do menor ou do curatelado, decretar a incapacidade provisória para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela.” (NR)
“Imposição de pena acessória
Art. 107. (VETADO)
“Obrigação de reparar o dano
Art. 109. ……………………………………………………………………………………………….
…………………………………………………………………………………………………………………….
Perda em favor da Fazenda Pública
II – a perda em favor da Fazenda Pública, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé:
…………………………………………………………………………………………………………..” (NR)
“Espécies de medidas de segurança
Art. 110. As medidas de segurança são pessoais ou patrimoniais.
§ 1º As medidas de segurança pessoais subdividem-se em:
I – detentivas: compreendem a internação em estabelecimento de custódia e tratamento ou em seção especial de estabelecimento penal;
II – não detentivas: compreendem o tratamento ambulatorial, a interdição de licença para direção de veículos motorizados, o exílio local e a proibição de frequentar determinados lugares.
§ 2º As medidas de segurança patrimoniais compreendem a interdição de estabelecimento ou sede de sociedade ou associação e o confisco.” (NR)
“Pessoas sujeitas às medidas de segurança
Art. 111. ……………………………………………………………………………………………….
……………………………………………………………………………………………………………………..
II – aos militares condenados a pena privativa de liberdade por tempo superior a 2 (dois) anos, aos que de outro modo hajam perdido função, posto ou
patente ou aos que tenham sido excluídos das Forças Armadas;
III – aos militares, no caso do art. 48 deste Código;
IV – aos militares, no caso do art. 115 deste Código, com aplicação dos seus §§ 1º, 2º e 3º.” (NR)
“Estabelecimento de custódia e tratamento
Art. 112. Quando o agente é inimputável, nos termos do art. 48 deste Código, o juiz poderá determinar sua internação em estabelecimento de custódia e tratamento.
Prazo de internação
§ 1º A internação ou o tratamento ambulatorial será por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação da periculosidade, observado que o prazo mínimo deverá ser de 1 (um) a 3 (três) anos.
Perícia médica
§ 2º A perícia médica realizar-se-á ao término do prazo mínimo fixado e deverá ser repetida de ano em ano, ou a qualquer tempo, se o determinar o juiz da execução.
Desinternação ou liberação condicional
§ 3º A desinternação ou a liberação será sempre condicional, devendo ser restabelecida a situação anterior se o agente, antes do decurso de 1 (um) ano, praticar fato indicativo de persistência de sua periculosidade.
§ 4º Durante o período previsto no § 3º deste artigo, aplicar-se-á o disposto no art. 92 deste Código.
§ 5º Em qualquer fase do tratamento ambulatorial, poderá o juiz determinar a internação do agente, se essa providência for necessária para fins curativos.”
(NR)
“Substituição da pena por internação
Art. 113. Na hipótese do parágrafo único do art. 48 deste Código, e se o condenado necessitar de especial tratamento curativo destinado aos inimputáveis, a pena privativa de liberdade poderá ser substituída por internação ou por
tratamento ambulatorial, pelo prazo mínimo de 1 (um) a 3 (três) anos, nos termos do art. 112 deste Código.
……………………………………………………………………………………………………………” (NR)
“Propositura da ação penal
Art. 121. A ação penal é promovida pelo Ministério Público, na forma da lei.
Parágrafo único. Será admitida ação privada, se a ação pública não for intentada no prazo legal.” (NR)
“Dependência de requisição
Art. 122. Nos crimes previstos nos arts. 136 a 141 deste Código, a ação penal, quando o agente for militar, depende da requisição do Comando da Força a que aquele estiver subordinado, observado que, no caso do art. 141, quando o agente for civil e não houver coautor militar, a requisição será do Ministério da Justiça.” (NR)
“Causas extintivas
Art. 123. ……………………………………………………………………………………………….
…………………………………………………………………………………………………………………….
II – pela anistia, graça ou indulto;
…………………………………………………………………………………………………………………….
V – (revogado);
…………………………………………………………………………………………………………………….
VII – pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.
…………………………………………………………………………………………………………..” (NR)
“Espécies de prescrição
Art. 124. A prescrição refere-se à pretensão punitiva ou à executória.” (NR)
“Prescrição da pretensão punitiva
Art. 125. A prescrição da pretensão punitiva, salvo o disposto no § 1º desteartigo, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:
…………………………………………………………………………………………………………………….
VII – em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano.
……………………………………………………………………………………………………………………
Suspensão da prescrição
§ 4º …………………………………………………………………………………………………….
……………………………………………………………………………………………………………………
III – enquanto pendentes embargos de declaração ou recursos ao Supremo Tribunal Federal, se estes forem considerados inadmissíveis.
Interrupção da prescrição
§ 5º ……………………………………………………………………………………………………..
…………………………………………………………………………………………………………………….
II – pela sentença condenatória ou acórdão condenatório recorríveis;
III – pelo início ou continuação da execução provisória ou definitiva da pena; e
IV – pela reincidência.
…………………………………………………………………………………………………………….” (NR)
“Motim
Art. 149. Reunirem-se militares:
…………………………………………………………………………………………………………….” (NR)
“Organização de grupo para a prática de violência
Art. 150. Reunirem-se dois ou mais militares, com armamento ou material bélico de propriedade militar, praticando violência à pessoa ou à coisa pública ou particular em lugar sujeito ou não à administração militar:
…………………………………………………………………………………………………………….” (NR)
“Omissão de lealdade militar
Art. 151. Deixar o militar de levar ao conhecimento do superior o motim ou a revolta de cuja preparação teve notícia ou, se presenciar o ato criminoso, não usar de todos os meios ao seu alcance para impedi-lo:
……………………………………………………………………………………………………………” (NR)
“Conspiração
Art. 152. Concertarem-se militares para a prática do crime previsto no art. 149 deste Código:
……………………………………………………………………………………………………………” (NR)
“Aliciação para motim ou revolta
Art. 154. Aliciar militar para a prática de qualquer dos crimes previstos no Capítulo I deste Título:
……………………………………………………………………………………………………………” (NR)
“Incitamento
Art. 155. ……………………………………………………………………………………………..
“Menores
Art. 50. O menor de 18 (dezoito) anos é penalmente inimputável, ficando sujeito às normas estabelecidas na legislação especial.” (NR)
“Coautoria
Art. 53. ………………………………………………………………………………………………..
…………………………………………………………………………………………………………………….
§ 5º Quando o crime é cometido por inferiores hierárquicos e um ou mais oficiais, são estes considerados cabeças, assim como os inferiores hierárquicos que exercem função de oficial.” (NR)
“Circunstâncias agravantes
Art. 70. ……………………………………………………………………………………………….
……………………………………………………………………………………………………………………
II – ……………………………………………………………………………………………………..
……………………………………………………………………………………………………………………
h) contra criança, pessoa maior de 60 (sessenta) anos, pessoa enferma, mulher grávida ou pessoa com deficiência;
………………………………………………………………………………………………………….” (NR)
“Cálculo da pena
Art. 77. A pena-base será fixada de acordo com o critério definido no art. 69 deste Código e, em seguida, serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes e, por último, as causas de diminuição e de aumento de pena.
Parágrafo único. Salvo na aplicação das causas de diminuição e de aumento, a pena não poderá ser fixada aquém do mínimo nem acima do máximo previsto em abstrato para o crime.” (NR)
“Concurso material
Art. 79. Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se-lhe cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido.
Parágrafo único. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela.” (NR)
“Concurso formal
Art. 79-A. Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de 1/6 (um sexto) até metade.
§ 1º As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no art. 79 deste Código.
§ 2º Não poderá a pena exceder a que seria cabível pela regra do art. 79 deste Código.”
“Crime continuado
Art. 80. Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se
diversas, aumentada, em qualquer caso, de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços).
Parágrafo único. Nos crimes dolosos contra vítimas diferentes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, poderá o juízo, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou
a mais grave, se diversas, até o triplo, observadas as regras dos §§ 1º e 2º do art. 79-A e do art. 81 deste Código.” (NR)
“Pressupostos da suspensão
Art. 84. A execução da pena privativa de liberdade não superior a 2 (dois) anos pode ser suspensa por 3 (três) a 5 (cinco) anos, no caso de pena de reclusão, e por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, no caso de pena de detenção, desde que:
………………………………………………………………………………………………………………………
II – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias do crime, autorizem a concessão do benefício.
Restrições
§ 1º A suspensão não se estende à pena acessória nem exclui a aplicação de medida de segurança não detentiva.
§ 2º A execução da pena privativa de liberdade não superior a 4 (quatro) anos poderá ser suspensa por 4 (quatro) a 6 (seis) anos, desde que o condenado seja maior de 70 (setenta) anos de idade ou existam razões de saúde que
justifiquem a suspensão.” (NR)
“Revogação obrigatória da suspensão
Art. 86. ……………………………………………………………………………………………….
I – é condenado por crime doloso, na Justiça Militar ou na Justiça Comum, por sentença irrecorrível;
……………………………………………………………………………………………………………………
III – (revogado).
Revogação facultativa
§ 1º A suspensão também pode ser revogada se o condenado deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença ou, se militar, for punido por infração disciplinar considerada grave.
…………………………………………………………………………………………………………..” (NR)
“Penas acessórias
Art. 98. ………………………………………………………………………………………………..
…………………………………………………………………………………………………………………….
V – (VETADO);
…………………………………………………………………………………………………………………….
VII – a incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela, quando tal medida for determinante para salvaguardar os interesses do filho, do tutelado ou do curatelado;
……………………………………………………………………………………………………………” (NR)
“Perda de posto e patente
Art. 99. A perda de posto e patente resulta da condenação a pena privativa de liberdade por tempo superior a 2 (dois) anos, por crimes comuns e militares, e importa a perda das condecorações, desde que submetido o oficial ao julgamento previsto no inciso VI do § 3º do art. 142 da Constituição Federal.” (NR)
“(VETADO)
Art. 102. (VETADO)”
“Perda da função pública
Art. 103. Incorre na perda da função pública o civil:
……………………………………………………………………………………………………………” (NR)
“Incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela
Art. 105. O condenado por cometimento de crime doloso sujeito a pena de reclusão praticado contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar ou contra filho, tutelado ou curatelado poderá, justificadamente e em atendimento ao melhor interesse do menor ou do curatelado, ter decretada a incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela, enquanto durar a execução da pena ou da medida de segurança imposta em substituição nos termos do art. 113 deste Código.
Incapacidade provisória
Parágrafo único. Durante o processo para apuração dos crimes descritos no caput deste artigo, poderá o juízo, justificadamente e em atendimento ao melhor interesse do menor ou do curatelado, decretar a incapacidade provisória para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela.” (NR)
“Imposição de pena acessória
Art. 107. (VETADO)
“Obrigação de reparar o dano
Art. 109. ……………………………………………………………………………………………….
…………………………………………………………………………………………………………………….
Perda em favor da Fazenda Pública
II – a perda em favor da Fazenda Pública, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé:
…………………………………………………………………………………………………………..” (NR)
“Espécies de medidas de segurança
Art. 110. As medidas de segurança são pessoais ou patrimoniais.
§ 1º As medidas de segurança pessoais subdividem-se em:
I – detentivas: compreendem a internação em estabelecimento de custódia e tratamento ou em seção especial de estabelecimento penal;
II – não detentivas: compreendem o tratamento ambulatorial, a interdição de licença para direção de veículos motorizados, o exílio local e a proibição de frequentar determinados lugares.
§ 2º As medidas de segurança patrimoniais compreendem a interdição de estabelecimento ou sede de sociedade ou associação e o confisco.” (NR)
“Pessoas sujeitas às medidas de segurança
Art. 111. ……………………………………………………………………………………………….
……………………………………………………………………………………………………………………..
II – aos militares condenados a pena privativa de liberdade por tempo superior a 2 (dois) anos, aos que de outro modo hajam perdido função, posto ou patente ou aos que tenham sido excluídos das Forças Armadas;
III – aos militares, no caso do art. 48 deste Código;
IV – aos militares, no caso do art. 115 deste Código, com aplicação dos seus §§ 1º, 2º e 3º.” (NR)
“Estabelecimento de custódia e tratamento
Art. 112. Quando o agente é inimputável, nos termos do art. 48 deste Código, o juiz poderá determinar sua internação em estabelecimento de custódia e tratamento.
Prazo de internação
§ 1º A internação ou o tratamento ambulatorial será por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação da periculosidade, observado que o prazo mínimo deverá ser de 1 (um) a 3 (três) anos.
Perícia médica
§ 2º A perícia médica realizar-se-á ao término do prazo mínimo fixado e deverá ser repetida de ano em ano, ou a qualquer tempo, se o determinar o juiz da execução.
Desinternação ou liberação condicional
§ 3º A desinternação ou a liberação será sempre condicional, devendo ser restabelecida a situação anterior se o agente, antes do decurso de 1 (um) ano, praticar fato indicativo de persistência de sua periculosidade.
§ 4º Durante o período previsto no § 3º deste artigo, aplicar-se-á o disposto no art. 92 deste Código.
§ 5º Em qualquer fase do tratamento ambulatorial, poderá o juiz determinar a internação do agente, se essa providência for necessária para fins curativos.”
(NR)
“Substituição da pena por internação
Art. 113. Na hipótese do parágrafo único do art. 48 deste Código, e se o condenado necessitar de especial tratamento curativo destinado aos inimputáveis, a pena privativa de liberdade poderá ser substituída por internação ou por
tratamento ambulatorial, pelo prazo mínimo de 1 (um) a 3 (três) anos, nos termos
do art. 112 deste Código. ……………………………………………………………………………………………………………” (NR)
“Propositura da ação penal
Art. 121. A ação penal é promovida pelo Ministério Público, na forma da
lei.
Parágrafo único. Será admitida ação privada, se a ação pública não for intentada no prazo legal.” (NR)
“Dependência de requisição
Art. 122. Nos crimes previstos nos arts. 136 a 141 deste Código, a ação penal, quando o agente for militar, depende da requisição do Comando da Força a que aquele estiver subordinado, observado que, no caso do art. 141, quando o agente for civil e não houver coautor militar, a requisição será do Ministério da Justiça.” (NR)
“Causas extintivas
Art. 123. ……………………………………………………………………………………………….
…………………………………………………………………………………………………………………….
II – pela anistia, graça ou indulto;
…………………………………………………………………………………………………………………….
V – (revogado);
…………………………………………………………………………………………………………………….
VII – pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.
…………………………………………………………………………………………………………..” (NR)
“Espécies de prescrição
Art. 124. A prescrição refere-se à pretensão punitiva ou à executória.” (NR)
“Prescrição da pretensão punitiva
Art. 125. A prescrição da pretensão punitiva, salvo o disposto no § 1º deste artigo, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:
…………………………………………………………………………………………………………………….
VII – em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano.
……………………………………………………………………………………………………………………
Suspensão da prescrição
§ 4º …………………………………………………………………………………………………….
……………………………………………………………………………………………………………………
III – enquanto pendentes embargos de declaração ou recursos ao Supremo Tribunal Federal, se estes forem considerados inadmissíveis.
Interrupção da prescrição
§ 5º ……………………………………………………………………………………………………..
…………………………………………………………………………………………………………………….
II – pela sentença condenatória ou acórdão condenatório recorríveis;
III – pelo início ou continuação da execução provisória ou definitiva da pena; e
IV – pela reincidência.
…………………………………………………………………………………………………………….” (NR)
“Motim
Art. 149. Reunirem-se militares:
…………………………………………………………………………………………………………….” (NR)
“Organização de grupo para a prática de violência
Art. 150. Reunirem-se dois ou mais militares, com armamento ou material bélico de propriedade militar, praticando violência à pessoa ou à coisa pública ou particular em lugar sujeito ou não à administração militar:
…………………………………………………………………………………………………………….” (NR)
“Omissão de lealdade militar
Art. 151. Deixar o militar de levar ao conhecimento do superior o motim ou a revolta de cuja preparação teve notícia ou, se presenciar o ato criminoso, não usar de todos os meios ao seu alcance para impedi-lo:
……………………………………………………………………………………………………………” (NR)
“Conspiração
Art. 152. Concertarem-se militares para a prática do crime previsto no art. 149 deste Código:
……………………………………………………………………………………………………………” (NR)
“Aliciação para motim ou revolta
Art. 154. Aliciar militar para a prática de qualquer dos crimes previstos no Capítulo I deste Título:
……………………………………………………………………………………………………………” (NR)
“Incitamento
Art. 155. ……………………………………………………………………………………………..
oridade, facilitando a libertação do sequestrado, terá sua pena reduzida de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços).” (NR)
“Receptação
Art. 254. ……………………………………………………………………………………………..
……………………………………………………………………………………………………………………
§ 1º ……………………………………………………………………………………………………
Receptação qualificada
§ 2º Se a coisa é arma, munição, explosivo ou outro material militar de uso restrito ou que contenha sinal indicativo de pertencer a instituição militar:
Pena – reclusão de 3 (três) a 10 (dez) anos.” (NR)
“Desaparecimento, consunção ou extravio
Art. 265. Fazer desaparecer, consumir ou extraviar combustível, armamento munição ou peças de equipamento de navio, de aeronave ou de outros equipamentos militares:
…………………………………………………………………………………………………………….” (NR)
“Modalidades culposas
Art. 266. Se o crime dos arts. 262, 263, 264 e 265 deste Código é culposo, a pena é de detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e, se dele resulta lesão corporal ou morte, aplica-se também a pena cominada ao crime culposo contra a pessoa.” (NR)
“Usura pecuniária
Art. 267. ………………………………………………………………………………………………
…………………………………………………………………………………………………………………….
Aumento de pena
§ 2º A pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é cometido por superior, por militar ou por servidor público, em razão da função.” (NR)
“Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar
Art. 290. ………………………………………………………………………………………………
…………………………………………………………………………………………………………………….
§ 3º Na mesma pena incorre o militar que se apresentar para o serviço sob o efeito de substância entorpecente.
§ 4º A pena é aumentada de metade se as condutas descritas no caput deste artigo são cometidas por militar em serviço.
§ 5º Tratando-se de tráfico de drogas, a pena será de reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos.” (NR)
“Receita ilegal
Art. 291. Prescrever o médico ou dentista, ou aviar o farmacêutico receita, ou fornecer substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica fora dos casos indicados pela terapêutica, ou em dose evidentemente maior que a necessária, ou com infração de preceito legal ou regulamentar, para uso de militar ou para entrega a este, ou para qualquer fim, a qualquer pessoa, em consultório, gabinete, farmácia, laboratório ou lugar sujeitos à administração militar:
……………………………………………………………………………………………………………………..
Casos assimilados
Parágrafo único. …………………………………………………………………………………….
I – o militar ou o servidor público que, tendo sob sua guarda ou cuidado substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, em farmácia, em laboratório, em consultório, em gabinete ou em depósito militar, dela lança mão para uso próprio ou de outrem, ou para destino que não seja lícito ou regular;
……………………………………………………………………………………………………………” (NR)
“Desacato a servidor público
Art. 300. Desacatar servidor público no exercício de função ou em razão dela, em lugar sujeito à administração militar:
…………………………………………………………………………………………………………….” (NR)
“Peculato
Art. 303. ………………………………………………………………………………………………
…………………………………………………………………………………………………………………….
Peculato-furto
§ 2º Aplica-se a mesma pena a quem, embora não tendo a posse ou detenção do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou contribui para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se da facilidade que lhe proporciona a qualidade de militar ou de servidor público.
Peculato culposo
§ 3º Se o servidor público ou o militar contribui culposamente para que outrem subtraia ou desvie o dinheiro, valor ou bem, ou dele se aproprie:
……………………………………………………………………………………………………………” (NR)
“Corrupção passiva
Art. 308. Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos.
…………………………………………………………………………………………………………….” (NR)
“Inobservância de lei, regulamento ou instrução
Art. 324. ………………………………………………………………………………………………
Pena – se o fato foi praticado por tolerância, detenção de 1 (um) a 3 (três) anos, e, se por negligência, detenção de 1 (um) a 2 (dois) anos.” (NR)
“Violação ou divulgação indevida de correspondência ou comunicação
Art. 325. ………………………………………………………………………………………………
……………………………………………………………………………………………………………………
Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem, ainda que não seja servidor público, mas desde que o fato atente contra a administração militar:
……………………………………………………………………………………………………………” (NR)
“Violação de sigilo funcional
Art. 326. ……………………………………………………………………………………………..
……………………………………………………………………………………………………………………
§ 1º Nas mesmas penas incorre quem:
I – permite ou facilita, mediante atribuição, fornecimento ou empréstimo de senha, ou de qualquer outra forma, o acesso de pessoas não autorizadas a sistemas
de informações ou banco de dados da administração militar;
II – se utiliza indevidamente do acesso restrito.
§ 2º Se da ação ou omissão resulta dano à administração militar ou a outrem:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos.” (NR)
“Abuso de confiança ou boa-fé
Art. 332. Abusar da confiança ou da boa-fé de militar ou de servidor público, em serviço ou em razão deste, apresentando-lhe ou remetendo-lhe, para aprovação, recebimento, anuência ou aposição de visto, relação, nota, empenho de despesa, ordem ou folha de pagamento, comunicação, ofício ou qualquer outro documento que sabe, ou deve saber, serem inexatos ou irregulares, desde que o fato atente contra a administração ou o serviço militar:
…………………………………………………………………………………………………………..” (NR)
“Patrocínio indébito
Art. 334. Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração militar, valendo-se da qualidade de servidor público ou de militar:
…………………………………………………………………………………………………………” (NR)
“Usurpação de função
Art. 335. ……………………………………………………………………………………………..
……………………………………………………………………………………………………………………
Parágrafo único. Se do fato o agente aufere vantagem:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.” (NR)
“Tráfico de influência
Art. 336. Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por militar ou por servidor público de local sujeito à administração militar no exercício da
função:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.
Aumento de Pena
Parágrafo único. A pena é aumentada de metade se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao militar ou ao servidor público.” (NR)
“Recusa de função na Justiça Militar
Art. 340. Recusar-se o militar a exercer, sem motivo legal, função que lhe seja atribuída na administração da Justiça Militar:
Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos.” (NR)
“Favorecimento pessoal
Art. 350. ………………………………………………………………………………………………
…………………………………………………………………………………………………………………….
Diminuição de pena
§ 1º Se ao crime é cominada pena de detenção ou de impedimento:
…………………………………………………………………………………………………………..” (NR)
“Exploração de prestígio
Art. 353. Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, órgão do Ministério Público, servidor público da Justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha, na Justiça Militar:
……………………………………………………………………………………………………………” (NR)
Art. 3º O parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VI:
“Art. 1º ……………………………………………………………………………………………….
……………………………………………………………………………………………………………………
Parágrafo único. ………………………………………………………………………………….
……………………………………………………………………………………………………………………
VI – os crimes previstos no Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), que apresentem identidade com os crimes previstos no art. 1º desta Lei.” (NR)
Art. 4º Revogam-se os arts. 21; 51; 52; 55, caput, alíneas “f” e “g”; 60; 64; 65; 78; 82; 86, caput, inciso III; 123, caput, inciso V; 127 e 233 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial.
Brasília, 20 de setembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
José Múcio Monteiro Filho
Silvio Luiz de Almeida
Flávio Dino de Castro e Costa
Maria Helena Guarezi
Rui Costa dos Santos
Jorge Rodrigo Araújo MessiasQuebra
