SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DA REGIÃO INTERMEDIÁRIA DE BELO HORIZONTE OBTÉM RENOVAÇÃO DO CERTIFICADO CEBAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE
Publicou hoje no Diário Oficial da União, p. 99, ato do Ministério da Saúde Renovando Certificado CEBAS de Santa Casa de Misericórdia localizada na região intermediária de Belo Horizonte.
Vejamos o ato publicado:
PORTARIA SAES/MS Nº 5.259, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026
Defere a Renovação do CEBAS da Irmandade (XXX), com sede em (XXX) (MG)
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), da Irmandade XXX, CNPJ nº 24.993.560/0001- 52, com sede em XXX (MG), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9º da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos termos da Parecer Técnico nº 780/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.150858/2024-21.
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 08 de novembro de 2024 a 07 de novembro de 2027.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS AMILCAR SALGADO
