STF JULGA INCONSTITUCIONAL O PRAZO DE 10 ANOS PREVISTO NA LEI PAULISTA Nº 10.177/1998 (ART. 10, INC. I) PARA ANULAR ATOS ADMINISTRATIVOS REPUTADOS INVÁLIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
A ementa da ADI nº 6.019 foi publicada no DOU de 21.10.2021, nº 199, Seção 1, p.01.
