STJ ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL PROPOSTA PARA REGULAMENTAR O FILTRO DE RELEVÂNCIA DO RECURSO ESPECIAL INSTITUÍDO PELA EC Nº 125/2022
A proposta encaminhada ao Senado Federal tem por escopo inserir dispositivos no Código de Processo Civil (CPC) a fim de regulamentar o parágrafo 2º do artigo 105 da Constituição Federal, modificado pela Emenda constitucional nº 125/2022.
Segundo o site do STJ a proposta se assemelha à regulamentação da repercussão geral criada para o recurso extraordinário na questão de admissibilidade do recurso. O STJ identificou no CPC os dispositivos possivelmente impactados pela EC 125. O texto propõe a inclusão do artigo 1.035-A e a alteração na redação de sete dispositivos.
Com não há tempo hábil para conclusão dos debates a decisão ficará para os novos Senadores eleitos em 2022 e que começarão a trabalhar em fevereiro de 2023.
