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Home Blog A OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DA DISPENSA ELETRÔNICA DE LICITAÇÃO NA TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS FEDERAIS
05/08/2021
Fábio Cardoso
Quarta com Licitação

A OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DA DISPENSA ELETRÔNICA DE LICITAÇÃO NA TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS FEDERAIS

#DISPENSA DE LICITAÇÃO#DISPENSA ELETRÔNICA DE LICITAÇÃO#TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS FEDERAIS
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SANÇÕES DA NÃO ADEQUAÇÃO DO REGRAMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LGPD
SANCIONADA A LEI Nº 14.192, DE 04.08.2021, QUE ESTABELECE NORMAS PARA PREVENIR, REPRIMIR E COMBATER A VIOLÊNCIA POLÍTICA CONTRA A MULHER, E ALTERA O CÓDIGO ELEITORAL, A LEI DOS PARTIDOS POLÍTICOS E A LEI DAS ELEIÇÕES.
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