NOVA LEI Nº 14.035, DE 11.08.2020, ALTERA A LEI Nº 13.979, 06.02.220, TRAZ IMPORTANTES ALTERAÇÕES SOBRE PRAZOS, PUBLICAÇÃO DE ATOS, PRORROGAÇÃO, EFEITO DEVOLUTIVO NOS RECURSOS, ACRÉSCIMOS E REDUÇÕES DE ATÉ 50% DO VALOR DO CONTRATO, TUDO SOBRE LICITAÇÃO PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA – COVID-19.
