A ADPF Nº 279 E A VALIDADE DE LEI MUNICIPAL QUE CRIA SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA
Vejamos a Ementa da decisão da ADPF – 279 – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL publicada no Diário Oficial da União, Seção 1. O Tribunal, por maioria, julgou improcedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do voto da Relatora Ministra Cármen Lúcia, vencido o Ministro Nunes Marques.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO / EMENTA:
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. LEI N. 735/1983 E LEI COMPLEMENTAR N. 106/1999 DO MUNICÍPIO DE DIADEMA/SP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À POPULAÇÃO CARENTE. COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES FEDERADOS PARA COMBATER AS CAUSAS DA POBREZA E OS FATORES DE MARGINALIZAÇÃO E PARA PROMOVER A INTEGRAÇÃO SOCIAL DOS SETORES DESFAVORECIDOS. INC. X DO ART. 23 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA SERVIÇOS PÚBLICO S DE INTERESSE LOCAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL JULGADA IMPROCEDENTE.
