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Home Blog É CONSTITUCIONAL DECRETO MUNICIPAL OU ESTADUAL QUE ORDENA O FECHAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL NA PANDEMIA DO COVID-19?
20/03/2021
Fábio Cardoso
Sexta no Cafezinho

É CONSTITUCIONAL DECRETO MUNICIPAL OU ESTADUAL QUE ORDENA O FECHAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL NA PANDEMIA DO COVID-19?

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PUBLICADA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 109/2021
STF FIXA TESE DE QUE VIOLA O PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, NA DIMENSÃO DO CUSTO/BENEFÍCIO, A INSTITUIÇÃO DE TAXA DE POLÍCIA AMBIENTAL QUE EXCEDA FLAGRANTE E DESPROPORCIONALMENTE OS CUSTOS DA ATIVIDADE ESTATAL DE FISCALIZAÇÃO.
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