FALSO “SERVIDOR” TOMA POSSE NO TRT-SP NO LUGAR DO VERDADEIRO CANDIDATO APROVADO
O vídeo aborda o fato narrado pela mídia esta semana no Tribunal Reginal do Trabalho da Segunda Região quando um homônimo tomou posse indevida no cargo de técnico judiciário sem ser feito a prova para sua investidura.
A questão penal está sendo investigada se houve o delito de usurpação de função pública.
Tal situação é estudada pelo direito administrativo há muito tempo através da chamada investidura aparente e a consequência da validade ou não dos atos adminstrativos praticados.
Surgiu no direito romano quando um escravo conhecido como “Barbarius Philippus” tendo ocultado sua origem foi nomeado pretor romano.
Com esta situação surge a teoria do “error communis facit jus” para justificar a legitimidade de certos atos e o exercício da função pública em condições irregulares.
Hoje esta teoria é conhecida como Teoria da Aparência dos Atos Administrativos que valida os atos praticados pelos funcionários de fato sempre que haja boa-fé de terceiros envolvidos.
