FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO
A aula vídeo aborda a decisão publicada ontem no Diário Oficial (23.03.2023) do Supremo Tribunal Federal sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4197, Ministro Relator ROBERTO BARROSO.
A ação foi patrocinada pleo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil em face de 3(três) leis estaduais que disciplinavam a criação de Fundações Públicas de Direito Privado na Área da Saúde.
Suscitou o CFOAB a inconstitucionalidade formal das leis estaduais em face dos Arts. 37, XIX; e 39, caput, ambos da Constituição Federal.
