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20/06/2020
Fábio Cardoso
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NOMEAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO E A CONSTITUIÇÃO

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LEI Nº 14.010, 10.06.2020 – Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).
PLANO DE SAÚDE. DEMISSÃO DE FUNCIONÁRIO. PRAZO MÍNIMO PARA PERMANECER NO PLANO. POSIÇÃO DO TRF DA 2ª REGIÃO.
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