17/12/2021 Fábio Cardoso Sexta no Cafezinho O STF E A RESERVA DE CARGOS EM COMISSÃO PARA SERVIDORES DE CARREIRA DO MP ADI Nº 5559, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, dia 15.12.2021, p.1. # cargo em comissão para servidor efetivo# tema 1010 STF#ADI 5559#reserva de porcentagem de cargos em comissão servidor carreira