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Home Blog VALOR CORRETO DA MULTA MORATÓRIA POR FALTA DE PAGAMENTO DO PLANO DE SAÚDE
27/11/2020
Fábio Cardoso
SAÚDE SUPLEMENTAR, Sexta no Cafezinho

VALOR CORRETO DA MULTA MORATÓRIA POR FALTA DE PAGAMENTO DO PLANO DE SAÚDE

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SÚMULA Nº 86 DA AGU – DOU 26.11.2020 – A exigência de escolaridade de nível médio, para fins de concurso público, pode ser atendida com a comprovação de formação em curso de nível superior.
NÃO CABE O PAGAMENTO POR CONSELHO FEDERAL DE DETERMINADA PROFISSÃO DE VANTAGEM DENOMINADA “GRATIFICAÇÃO DE ASSIDUIDADE” A PRESTADORES DE SERVIÇO – Acórdão TCU nº 13400/2020, 1ª Câmara – DOU de 27.11.2020.

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