#AGU CONTRATO REMANESCENTE OBRA SERVIÇO

AGU PUBLICA ATO SOBRE CONTRATAÇÃO DIRETA DA LEI Nº 8.666/93, MESMO APÓS A REVOGAÇÃO DA LEI, NOS CASOS DE CONTRATO DE REMANESCENTE DE OBRA, SERVIÇO OU FORNECIMENTO (ART. 24, INCISO XI, DA LEI Nº 8.666/93 C/C ART. 191 DA LEI Nº 14.133/2021)