PUBLICADA A EMENDA CONSTITUCIONAL 119/2022 QUE DISPÕE SOBRE A NÃO RESPONSABILIZAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS, NOS EXERCÍCIOS DE 2020 E 2021, DO DISPOSTO NO ART. 212, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. 28/04/2022 Fábio Cardoso Notícias
