Arquivos #LEI PAULISTA Nº 10.177/1998 – Fábio Cardoso

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STF JULGA INCONSTITUCIONAL O PRAZO DE 10 ANOS PREVISTO NA LEI PAULISTA Nº 10.177/1998 (ART. 10, INC. I) PARA ANULAR ATOS ADMINISTRATIVOS REPUTADOS INVÁLIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

STF JULGA INCONSTITUCIONAL O PRAZO DE 10 ANOS PREVISTO NA LEI PAULISTA Nº 10.177/1998 (ART. 10, INC. I) PARA ANULAR ATOS ADMINISTRATIVOS REPUTADOS INVÁLIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

22/10/2021