STF ASSEGURA NA PATERNIDADE SOLO (BIOLÓGICA E ADOTANTE) A EXTENSÃO DO PERÍODO DE LICENÇA-MATERNIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS CIVIS E MILITARES, APLICÁVEL AS SERVIDORAS CIVIS TEMPORÁRIAS OU EM COMISSÃO 20/09/2024 Fábio Cardoso Notícias