#LICITAÇÃO RESERVA CARGOS DEFICIÊNCIA CUMPRIMENTO

CERTIDÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO QUE INDIQUE O NÃO CUMPRIMENTO DO PERCENTUAL EXIGIDO PARA RESERVA DE CARGOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NÃO É SUFICIENTE PARA A INABILITAÇÃO DE LICITANTE.