+ É CONSTITUCIONAL A LEGISLAÇÃO (LEI Nº 9.986/2000, ALTERADA PELA LEI Nº 13.848/2019) QUE VEDA A INDICAÇÃO DE PESSOAS QUE EXERÇA CARGO EM ORGANIZAÇÃO SINDICAL PARA O CONSELHO DIRETOR DAS AGÊNCIAS REGULADORAS 26/11/2021 Fábio Cardoso Sexta no Cafezinho