STF INICIA O JULGAMENTO SOBRE A RETROATIVIDADE OU NÃO DA NOVA LEI DE IMPROBIDADE 04/08/2022 Fábio Cardoso Notícias
VOTO DO MINISTRO RELATOR DO STF (TEMA 1199 – ARE Nº 843989) PELA DEFINIÇÃO DE EVENTUAL REPERCUSSÃO GERAL SOBRE (IR)RETROATIVIDADE DA NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA SOBRE CONFIGURAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO E APLICAÇÃO DOS NOVOS PRAZOS DE PRESCRIÇÃO 10/02/2022 Fábio Cardoso Notícias
