LEI Nº 14.027, DE 20.07.2020, ALTERA A LEI Nº 5768, DE 20.12.1971, QUE ESTABELECE REGRAS PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PRÊMIOS, MEDIANTE SORTEIO, VALE-BRINDE, OU ASSEMELHADOS, REALIZADA POR CONCESSIONÁRIAS OU PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇO DE RADIOFUSÃO OU POR ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
