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Home Blog LIVE NA PRÓXIMA SEGUNDA-FEIRA, ÀS 11 HORAS – DECISÕES JUDICIAIS: NOVA LEI DE IMPROBIDADE
21/03/2022
Fábio Cardoso
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LIVE NA PRÓXIMA SEGUNDA-FEIRA, ÀS 11 HORAS – DECISÕES JUDICIAIS: NOVA LEI DE IMPROBIDADE

#LIVE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA#LIVE NOVA LEI IMPROBIDADE
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STF DECIDE SER CONSTITUCIONAL O ART. 83 DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL (LEI Nº 9.430/1996, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.350/2010)
STF DECIDE QUE É VEDADO AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS INSTITUIR COBRANÇA DE TAXA PELO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO EM FAIXAS DE DOMÍNIO DE VIAS PÚBLICAS PARA INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DAS EMPRESAS DELEGATÁRIAS DA UNIÃO DE ENERGIA ELÉTRICA

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