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25/03/2022
Fábio Cardoso
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DECISÕES JUDICIAIS: NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

#DECISÃO JUDICIAL NOVA LEI IMPROBIDADE
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STF DECIDE QUE QUANDO HOUVER OMISSÃO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUANTO À FIXAÇÃO SOBRE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DE ADVOGADOS PÚBLICOS PODE EVENTUAL LEI ESTADUAL DISCIPLINAR A FIXAÇÃO DOS REFERIDOS HONORÁRIOS SOBRE OS CRÉDITOS DO ESTADO
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