ANS PUBLICA CONSULTA PÚBLICA VISANDO COLHER CONTRIBUIÇÕES E SUGESTÕES SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE SAÚDE SUPLEMENTAR
Publicou hoje no Diário Oficial da União (24.10.2023, Seção 1, p. 188), consulta pública da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS visando alterar o Regimento Interno da Câmara de Saúde Suplementar.
Vejamos o ato publicado:
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
CONSULTA PÚBLICA Nº 119, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do art. 10º da Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000 e art. 35 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 3.327, de 05 de janeiro de 2000, deliberou, por ocasião da 596ª Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada,
realizada em 16 de outubro de 2023, a realização da seguinte Consulta Pública e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação:
Art. 1º – Fica aberta, a partir de 7 (sete) dias após a data da publicação deste ato, Consulta Pública com prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Resolução Normativa que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara de Saúde Suplementar.
Art. 2º – A proposta de Resolução Normativa bem como todos os documentos que a subsidiam estarão disponíveis na íntegra durante o período de consulta na página da ANS, https://www.gov.br/ans/pt-br, no menu “Acesso à informação”, seção “Participação da Sociedade”, no item “Consultas Públicas”, https://www.gov.br/ans/pt-br/acesso-ainformacao/participacao-da-sociedade/consultas-publicas.
Art. 3º – As sugestões e comentários poderão ser encaminhados, por meio do endereço eletrônico mencionado no artigo anterior, através do preenchimento de formulário disponível na página da ANS.
Art. 4º – Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO ROBERTO REBELLO FILHO
Diretor-Presidente
