HOSPITAL CONSEGUE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA PARA RENOVAR O CERTIFICADO CEBAS
Vejamos o ato administrativo publicado no Diário Oficial da União pelo Ministério da Saúde:
PORTARIA SAES/MS Nº 4.945, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026
Defere, sub judice, a Renovação do CEBAS da Fundação de Beneficência (XXX), com sede em Aracaju (SE).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica deferida, sub judice, a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), da Fundação de Beneficência (XXX), CNPJ nº 13.016.332/0001-06, com sede em Aracaju (SE), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em
conformidade com a legislação pertinente, nos termos da Nota Técnica nº 224/2026-CGER/DCEBAS/SAES/MS, constantes do Processo nº 25000.206640/2019-71, e em cumprimento à decisão judicial proferida no Mandado de Segurança nº 32094 – DF (2026/0093580-7).
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 13 de março de 2020 a 12 de março de 2023.
Art. 2º Fica sem efeito a Portaria SAES/MS nº 2.055, de 29 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 172, de 5 de setembro de 2024, seção 1, página 67.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES
