JUSTIÇA FEDERAL DO TOCANTINS DETERMINA A SUSPENSÃO DA ALIENAÇÃO DETERMINADA PELA ANS DA CARTEIRA DE OPERADORA DE PLANO ODONTOLÓGICO
Vejamos a Portaria publicada no Diário Oficial da União:
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 3.175, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre a suspensão da alienação da carteira de beneficiários da (XXX) OPERADORA DE PLANOS ODONTOLÓGICOS LTDA.
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 70 do Regimento Interno, instituído pela Resolução Regimental (RR) nº 21, de 2022, na forma do disposto no art. 24 da Lei nº 9.656, de 1998, alterada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001, adotou a seguinte Resolução
Operacional (RO) e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação:
Art. 1º Tendo em vista decisão proferida pelo Juízo da Segunda Vara Federal – Seção Judiciária do Tocantins nos autos do processo nº 1010428-49.2026.4.01.4300, movido pela operadora (XXX) OPERADORA DE PLANOS ODONTOLÓGICOS LTDA, Registro ANS nº 42.156-1, suspendem-se os efeitos da Resolução Operacional (RO) nº 3.117, de 06 de abril de 2026, publicada em 07 de abril de 2026 no Diário Oficial da União, que determinou a alienação da carteira de beneficiários e a suspensão da comercialização de planos ou produtos da operadora.
WADIH DAMOUS
Diretor-Presidente
