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	<title>Arquivos Quarta com Licitação &ndash; Fábio Cardoso</title>
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	<description>Direito Administrativo</description>
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	<title>Arquivos Quarta com Licitação &ndash; Fábio Cardoso</title>
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	<item>
		<title>ANULAÇÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO VS ADOÇÃO DO ORÇAMENTO SIGILOSO SEM A DEVIDA MOTIVAÇÃO</title>
		<link>https://www.fabiocardoso.adv.br/noticias/anulacao-de-pregao-eletronico-vs-adocao-do-orcamento-sigiloso-sem-a-devida-motivacao/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Fábio Cardoso]]></dc:creator>
		<pubDate>Thu, 15 Oct 2026 15:55:28 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Notícias]]></category>
		<category><![CDATA[Quarta com Licitação]]></category>
		<category><![CDATA[#ORÇAMENTO SIGILOSO POSIÇÃO TCU]]></category>
		<category><![CDATA[#PREGÃO ELETRÔNICO ANULAÇÃO ORÇAMENTO SIGILOSO SEM MOTIVAÇÃO]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Este tema foi apreciado pelo Tribunal de Contas da União-TCU no julgamento do ACÓRDÃO 2645/2026 &#8211; PLENÁRIO, relator Ministro Jhonatan de Jesus, publicado no DOU de 10.10.2026, Seção 1, p. 175. O TCU apontou a existência de irregularidade no que se refere à adoção de orçamento sigiloso sem a devida motivação. Importante ressaltar que o<a class="read-more" href="https://www.fabiocardoso.adv.br/noticias/anulacao-de-pregao-eletronico-vs-adocao-do-orcamento-sigiloso-sem-a-devida-motivacao/">Continue &#8594;</a></p>
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		<item>
		<title>INDICAÇÃO DE MARÇA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARA COPA E COZINHA INDUSTRIAL DE ÓRGÃO PÚBLICO</title>
		<link>https://www.fabiocardoso.adv.br/noticias/indicacao-de-marca-para-aquisicao-de-material-para-copa-e-cozinha-industrial-de-orgao-publico/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Fábio Cardoso]]></dc:creator>
		<pubDate>Wed, 14 Oct 2026 15:27:09 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Notícias]]></category>
		<category><![CDATA[Quarta com Licitação]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>No publicou hoje no Diário Oficial da União uma decisão do Tribunal de Contas da União Acórdão 5083/2026-TCU-Segunda Câmara, relator Ministro Jorge Oliveira, Processo TC – 020.004/2026-5 (Representação), publicado no DOU de 14.10.2026, Seção 1, p. 97) envolvendo o princípio da padronização e a indicação de marca para aquisição de objetos vinculados ao Projeto “Cozinha<a class="read-more" href="https://www.fabiocardoso.adv.br/noticias/indicacao-de-marca-para-aquisicao-de-material-para-copa-e-cozinha-industrial-de-orgao-publico/">Continue &#8594;</a></p>
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		<item>
		<title>PREGÃO PRESENCIAL VS. PREGÃO ELETRÔNICO: EXISTE FORMA HÍBRIDA?</title>
		<link>https://www.fabiocardoso.adv.br/noticias/pregao-presencial-vs-pregao-eletronico-existe-forma-hibrida/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Fábio Cardoso]]></dc:creator>
		<pubDate>Wed, 07 Oct 2026 14:59:17 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Notícias]]></category>
		<category><![CDATA[Quarta com Licitação]]></category>
		<category><![CDATA[#PREGÃO PRESENCIAL VS. ELETRÔNICO]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Publicou no Diário Oficial da União o Acórdão nº 2514/2026, relator Ministro Jorge Oliveira, do Tribunal de Contas da União-TCU (016.094/2026-3), que tratou, dentre outros temas, do art. 17, § 2º da Lei nº 14.133/2021 e de uma suposta violação das regras licitatórias em vigor. Vejamos os dispositivos legais pertinentes da Lei nº 14.133/2021: Art.<a class="read-more" href="https://www.fabiocardoso.adv.br/noticias/pregao-presencial-vs-pregao-eletronico-existe-forma-hibrida/">Continue &#8594;</a></p>
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		<item>
		<title>DESCLASSIFICAÇÃO DE LICITANTE EM PREGÃO POR ATRASO NO PAGAMENTO DO SEGURO-GARANTIA</title>
		<link>https://www.fabiocardoso.adv.br/noticias/4224/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Fábio Cardoso]]></dc:creator>
		<pubDate>Tue, 06 Oct 2026 14:52:48 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Notícias]]></category>
		<category><![CDATA[Quarta com Licitação]]></category>
		<category><![CDATA[#PREGÃO LICITANTE ATRASO NO PAGAMENTO DO SEGURO-GARANTIA INTERPRETAÇÃO]]></category>
		<guid isPermaLink="false">https://www.fabiocardoso.adv.br/?p=4224</guid>

					<description><![CDATA[<p>Publicou no Boletim de Jurisprudência nº 603/setembro de 2026 do Tribunal de Contas da União-TCU a notícia do julgamento do ACÓRDÃO 2518/2026 &#8211; PLENÁRIO (Representação, Relator Ministro Benjamin Zymler). Vejamos o tema: A decisão tem origem em representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico XXXX/2025, promovido pelo Conselho Federal de XXX(XX), destinado<a class="read-more" href="https://www.fabiocardoso.adv.br/noticias/4224/">Continue &#8594;</a></p>
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			</item>
		<item>
		<title>LUCRO NEGATIVO E TAXA DE ADMINISTRAÇÃO PRÓXIMA DE ZERO VS. INEXEQUIBILIDADE DA PROPOSTA DO LICITANTE</title>
		<link>https://www.fabiocardoso.adv.br/noticias/lucro-negativo-e-taxa-de-administracao-proxima-de-zero-vs-inexequibilidade-da-proposta-do-licitante/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Fábio Cardoso]]></dc:creator>
		<pubDate>Fri, 02 Oct 2026 12:35:45 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Notícias]]></category>
		<category><![CDATA[Quarta com Licitação]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Publicou hoje no Diário Oficial da União, Seção 1, p. 120 a ementa do Acórdão 2570/2026 &#8211; TCU &#8211; Plenário, oriundo de de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico XXX/2025, sob a responsabilidade da Universidade Federal do (XXX), cujo objeto é a contratação de serviços contínuos de atividades operacionais e administrativas<a class="read-more" href="https://www.fabiocardoso.adv.br/noticias/lucro-negativo-e-taxa-de-administracao-proxima-de-zero-vs-inexequibilidade-da-proposta-do-licitante/">Continue &#8594;</a></p>
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			</item>
		<item>
		<title>A LEI DE LICITAÇÃO NÃO IMPÕE QUE A COMPROVAÇÃO DA DEMONSTRAÇÃO CONTÁBIL PREVISTA NO EDITAL SEJA NECESSARIAMENTE ATENDIDA EM CADA UM DOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS</title>
		<link>https://www.fabiocardoso.adv.br/noticias/a-lei-de-licitacao-nao-impoe-que-a-comprovacao-da-demonstracao-contabil-prevista-no-edital-seja-necessariamente-atendida-em-cada-um-dos-exercicios-financeiros/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Fábio Cardoso]]></dc:creator>
		<pubDate>Thu, 01 Oct 2026 22:26:07 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Notícias]]></category>
		<category><![CDATA[Quarta com Licitação]]></category>
		<category><![CDATA[#ART. 69 DA LEI 14133-2021]]></category>
		<category><![CDATA[#DEMONSTRAÇÃO CONTÁBIL COMPROVAÇÃO]]></category>
		<guid isPermaLink="false">https://www.fabiocardoso.adv.br/?p=4213</guid>

					<description><![CDATA[<p>O Boletim de Jurisprudência do Tribunal de Contas da União &#8211; TCU nº 602, 8 e 9 de setembro de 2026, divulga interessante decisão envolvendo o ACÓRDÃO 2418/2026 &#8211; PLENÁRIO (Representação, Relator Ministro Benjamin Zymler). A Ementa divulgada foi a seguinte: Licitação. Qualificação econômico-financeira. Índice contábil. Índice de liquidez. Capital circulante líquido. Patrimônio líquido. Demonstração<a class="read-more" href="https://www.fabiocardoso.adv.br/noticias/a-lei-de-licitacao-nao-impoe-que-a-comprovacao-da-demonstracao-contabil-prevista-no-edital-seja-necessariamente-atendida-em-cada-um-dos-exercicios-financeiros/">Continue &#8594;</a></p>
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			</item>
		<item>
		<title>PREVISÃO DE FASE DE HABILITAÇÃO EM MODALIDADE DE LEILÃO</title>
		<link>https://www.fabiocardoso.adv.br/noticias/previsao-de-fase-de-habilitacao-em-modalidade-de-leilao/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Fábio Cardoso]]></dc:creator>
		<pubDate>Fri, 25 Sep 2026 19:27:39 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Notícias]]></category>
		<category><![CDATA[Quarta com Licitação]]></category>
		<category><![CDATA[#LEILÃO DE IMÓVEL PROCEDIMENTO]]></category>
		<guid isPermaLink="false">https://www.fabiocardoso.adv.br/?p=4194</guid>

					<description><![CDATA[<p>Publicou no Diário Oficial da União a decisão do ACÓRDÃO 2514/2026 &#8211; PLENÁRIO, Relator JORGE OLIVEIRA, Processo TCU 016.094/2026-3, em que o Plenário apreciou representação acerca de irregularidades no Leilão XXX/2026, conduzido pela Fundação XXXX para a alienação de imóvel situado em Valinhos/SP. O certame, que previa a venda sob condição suspensiva, restou fracassado após<a class="read-more" href="https://www.fabiocardoso.adv.br/noticias/previsao-de-fase-de-habilitacao-em-modalidade-de-leilao/">Continue &#8594;</a></p>
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			</item>
		<item>
		<title>EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO EM CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA EM DESACORDO COM A LEI DE LICITAÇÕES ( LEI 14.133/2021)</title>
		<link>https://www.fabiocardoso.adv.br/quarta-com-licitacao/exigencia-de-comprovacao-de-documentacao-em-desacordo-com-a-lei-de-licitacoes-lei-14-133-2021/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Fábio Cardoso]]></dc:creator>
		<pubDate>Thu, 24 Sep 2026 22:11:04 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Quarta com Licitação]]></category>
		<guid isPermaLink="false">https://www.fabiocardoso.adv.br/?p=4191</guid>

					<description><![CDATA[<p>Publicou no Diário Oficial da União desta semana o Acórdão 2446/2026-TCU-Plenário, relator Ministro BENJAMIN ZYMLER, Processo TCU 016.631/2026-9 que teve origem em representação referente à licitação na modalidade concorrência promovida por determinado Município do Estado de São Paulo, cujo objetivo era a construção de 20 unidades habitacionais sob regime de empreitada por preço global. O<a class="read-more" href="https://www.fabiocardoso.adv.br/quarta-com-licitacao/exigencia-de-comprovacao-de-documentacao-em-desacordo-com-a-lei-de-licitacoes-lei-14-133-2021/">Continue &#8594;</a></p>
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			</item>
		<item>
		<title>REGISTRO DE PREÇOS PARA FORNECIMENTO DE SOLUÇÃO DE NETWORK PACKET BROKER (NPB)</title>
		<link>https://www.fabiocardoso.adv.br/noticias/registro-de-precos-para-fornecimento-de-solucao-de-network-packet-broker-npb/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Fábio Cardoso]]></dc:creator>
		<pubDate>Wed, 09 Sep 2026 12:03:44 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Notícias]]></category>
		<category><![CDATA[Quarta com Licitação]]></category>
		<category><![CDATA[#LICITAÇÃO SOLUÇÃO NETWORK PACKET BROKER (NPB)]]></category>
		<guid isPermaLink="false">https://www.fabiocardoso.adv.br/?p=4169</guid>

					<description><![CDATA[<p>O Tribunal de Contas da União-TCU publicou no último Boletim de Jurisprudência nº 599 notícia sobre o julgamento do Acórdão 2215/2026 Plenário (Representação, Relator Ministro Antonio Anastasia). A licitação destinava-se ao registro de preços para o fornecimento de solução de Network Packet Broker (NPB), cujo escopo técnico engloba a captura, decriptação, redirecionamento, filtragem e monitoramento<a class="read-more" href="https://www.fabiocardoso.adv.br/noticias/registro-de-precos-para-fornecimento-de-solucao-de-network-packet-broker-npb/">Continue &#8594;</a></p>
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			</item>
		<item>
		<title>MUNICÍPIO NÃO PODE CONTRATAR, POR DISPENSA DE LICITAÇÃO, EMPRESA PRIVADA PARA PRESTAR ASSESSORIA JURÍDICA ÀS PESSOAS CARENTES DE RECURSOS FINANCEIROS</title>
		<link>https://www.fabiocardoso.adv.br/noticias/municipio-nao-pode-contratar-por-dispensa-de-licitacao-empresa-privada-para-prestar-assessoria-juridica-as-pessoas-carentes-de-recursos-financeiros/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Fábio Cardoso]]></dc:creator>
		<pubDate>Tue, 08 Sep 2026 13:45:49 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Notícias]]></category>
		<category><![CDATA[Quarta com Licitação]]></category>
		<category><![CDATA[#LICITAÇÃO ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA]]></category>
		<category><![CDATA[#LICITAÇÃO DISPENSA CONTRATAÇÃO ASSESSORIA JURÍDICA PESSOAS CARENTES]]></category>
		<guid isPermaLink="false">https://www.fabiocardoso.adv.br/?p=4162</guid>

					<description><![CDATA[<p>Vejamos a resposta à Consulta 1120151 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais constante da publicação temática sobre licitações preparada pelo próprio Tribunal. Para conhecer a publicação ( Estudo Temático &#8211; Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) basta clicar no link ao lado: https://www.tce.mg.gov.br/ Consulta n. 1120151 – Contratação, por meio de<a class="read-more" href="https://www.fabiocardoso.adv.br/noticias/municipio-nao-pode-contratar-por-dispensa-de-licitacao-empresa-privada-para-prestar-assessoria-juridica-as-pessoas-carentes-de-recursos-financeiros/">Continue &#8594;</a></p>
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