ANS PUBLICA RESOLUÇÃO OPERACIONAL INSTAURANDO DIREÇÃO FISCAL DE IMPORTANTE OPERADORA DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO
Vejamos o ato da Diretoria Colegiada publicado no DOU de 24.05.2024, nº 100, Seção 1, p. 96:
RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 2.903, DE 21 DE MAIO DE 2024
Dispõe sobre a instauração do regime de direção fiscal na operadora
UNIMED-RIO COOPERATIVA DE
TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO.
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 70 do Regimento Interno, instituído pela Resolução Regimental (RR) nº 21, de 2022, na forma do disposto no art. 24 da Lei nº 9.656, de 1998, alterada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001, em reunião ordinária de 20 de maio
de 2024, considerando as anormalidades econômico-financeiras e administrativas graves que colocam em risco a continuidade ou a qualidade do atendimento à saúde dos beneficiários, de acordo com os elementos constantes do processo administrativo nº 33910.016782/2023-90, adotou a seguinte Resolução Operacional (RO) e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação:
Art. 1º Fica instaurado o regime de direção fiscal na operadora UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO, registro ANS nº 39.332-1, CNPJ nº 42.163.881/0001-01.
Art. 2º Esta RO entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO ROBERTO REBELLO FILHO
Diretor-Presidente
