CONSTITUCIONALIDADE DA EXTENSÃO DA LICENÇA MATERNIDADE A SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL PAI SOLTEIRO
O vídeo de hoje envolve a decisão de ontem (12.05.2022) do Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade ou não da extensão do benefício da licença-maternidade de 180 dias a servidores públicos federais que sejam pais solo (família monoparental).
A questão envolve o Recurso Extraordinário (RE) 1348854, (Tema 1.182 da repercussão geral), em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recorre de decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) que confirmou a concessão da licença-maternidade, por 180 dias, a um perito médico do próprio INSS, pai de crianças gêmeas geradas nos Estados Unidos, por meio de fertilização in vitro e barriga de aluguel.
Para maiores informações favor acessar o julgado:
