DECISÃO DO TCU – NÃO CABE INCLUIR, NOS EDITAIS DE LICITAÇÃO, A EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE ANUIDADE NO CONSELHO PROFISSIONAL FISCALIZADOR COM SEDE NO ESTADO QUE O PREGÃO OCORRE.
Acórdão TCU nº 14.099/2019, 1ª Câmara, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti
