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Home Blog INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. EVENTUAL COTAÇÃO DE PREÇO AFASTA A HIPÓTESE DO ART. 25 DA LEI Nº 8.666/93.
20/02/2020
Fábio Cardoso
Quarta com Licitação

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. EVENTUAL COTAÇÃO DE PREÇO AFASTA A HIPÓTESE DO ART. 25 DA LEI Nº 8.666/93.

#INEXIGIBILIDADE COTAÇÃO PREÇOS
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É PERMITIDO MANTER OU PRORROGAR CONTRATO CELEBRADO POR EMPRESA ESTATAL PRIVATIZADA?
DECISÃO DO TCU – NÃO CABE INCLUIR, NOS EDITAIS DE LICITAÇÃO, A EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE ANUIDADE NO CONSELHO PROFISSIONAL FISCALIZADOR COM SEDE NO ESTADO QUE O PREGÃO OCORRE.
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