EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO PODE SER ALTERADO PARA INCLUSÃO DA PROVA DE TÍTULOS, APÓS A REALIZAÇÃO DA PROVA ESCRITA, PARA ADEQUAR À LEGISLAÇÃO VIGENTE
Vejamos a notícia constante da página eletrônica do Superior Tribunal de Justiça-STJ, sobre o julgamento do Mandado de Segurança nº 30.973 impetrado por determinado candidato contra a retificação do edital de concurso (inclusão da prova de títulos), após a realização das provas escritas e a divulgação dos resultados.
Para conhecer melhor a decisão da Primeira Seção do STJ basta clicar no link ao lado: Leia o acórdão no MS 30.973.
“Cerca de três meses após a realização das provas objetivas, o edital foi alterado para incluir a fase de prova de títulos, em caráter classificatório. Com a mudança, alterou-se o peso das demais provas, o que diminuiu a nota final do impetrante, deixando-o em classificação bem abaixo da anterior. O candidato alega que essa alteração violou os princípios da vinculação ao edital, da legalidade, da isonomia, da boa-fé e da segurança jurídica.
Prova de títulos foi incluída para adequação à lei
O relator, ministro Paulo Sérgio Domingues, verificou que a retificação do edital ocorreu para atender ao artigo 4º da Lei 12.094/2009, que regulamenta a carreira de analista técnico de políticas sociais. Conforme salientou, a alteração foi necessária porque a lei exige que o concurso público para essa carreira seja composto por provas e títulos.
O ministro ressaltou que, segundo informações prestadas pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, a alteração do edital decorreu de um acordo judicial celebrado entre a União e a banca organizadora com o objetivo de garantir a legalidade do concurso, evitando prejuízos ao preenchimento das vagas e à recomposição do quadro de pessoal.
Paulo Sérgio Domingues também observou que, segundo o ministério, a ausência da fase de prova de títulos já vinha sendo questionada pelos candidatos e reconhecida pelo próprio órgão público.
O relator concluiu que a alteração do edital para adequação a uma exigência legal é permitida e, no caso analisado, não violou os princípios da legalidade e da isonomia, mesmo tendo ocorrido após a realização das provas objetivas”.
