FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO CONTROLADO. LIMINAR CONCEDIDA. NECESSÁRIO JUNTAR RELATÓRIO MÉDICO ATUALIZADO NO PROCESSO PARA EVITAR A PARALISAÇÃO DO FORNECIMENTO.
No dia a dia das ações propostas objetivando o fornecimento de medicamento de uso contínuo “X” geralmente o pedido liminar é para o fornecimento por prazo certo (por ex., 30 dias).
Acontece que o SUS geralmente após o prazo da liminar concedida não fornece mais o medicamento o que significa dizer que esta interrupção do tratamento medicamentoso pode gerar complicações no estado clínico do autor da ação com perda, dependo do tratamento, irreversível da resposta terapêutica do tratamento realizado.
Assim, além da parte ter a obrigação de requerer a renovação da concessão da medida cautelar com mudança no prazo de manutenção para o tratamento por “Y” meses deve também acostar aos autos Relatório Médico atualizado referente à continuidade do tratamento pelo prazo “Z”.
Nesse sentido, os tribunais têm decidido que “há necessidade de condicionar a continuidade do fornecimento do medicamento à apresentação de prescrição médica atualizada, no máximo, a cada 6 (seis) meses, a fim de prevenir o fornecimento indevido de tratamento (AC 0005097-20.2008.4.01.3400/DF, Rel. Juiz Federal Convocado Marcelo Albernaz, Quinta Turma, DJe de 14/01/2013)”.
Desta forma, se o Advogado recebeu uma vitória jurídica (liminar deferida de fornecimento de medicamento) no seu atuar não te confies à preguiça ou à vaidade, visto que numa eventual comemoração pode surgir uma ociosidade que leve ao esquecimento de ficar atento a este aspecto – juntar relatório médico atualizado sobre a necessária continuidade da prescrição do medicamento ao autor da ação – sob pena de interrupção do fornecimento até uma nova decisão judicial.
Em assim atuando o nobre defensor na luta diária, ao final de cada processo ou liminar concedida, possa significar parcela do dever cumprido ficando a consciência em absoluta PAX.
