JUSTIÇA FEDERAL DE PERNAMBUCO SUSPENDE ATO DA ANS SOBRE ALIENAÇÃO COMPULSÓRIA DE CARTEIRA DE BENEFICIÁRIOS DE PLANO DE SAÚDE
Vejamos o ato publicado hoje no DOU:
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 3.024, DE 10 DE JULHO DE 2025
Dispõe sobre a suspensão da alienação da carteira da (…) ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 70 do Regimento Interno, instituído pela Resolução Regimental (RR) nº 21, de 2022, na forma do disposto no art. 24 da Lei nº 9.656, de 1998, alterada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001, adotou a seguinte Resolução Operacional (RO) e eu, Diretora-Presidente Interina, determino a sua publicação:
Art. 1º Tendo em vista a decisão judicial proferida pelo Juízo da 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco nos autos da ação judicial nº 0800645-44.2025.4.05.8308 movida pela (…) ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA , suspendem-se os efeitos da Resolução Operacional – RO nº 2.987, de 31 de março de 2025, publicada em 1º de abril de 2025 no Diário Oficial da União, que determinou a alienação compulsória da carteira de beneficiários dessa operadora e a suspensão da comercialização dos seus planos ou produtos.
CARLA DE FIGUEIREDO SOARES
Diretora-Presidente Interina
