PUBLICADO DECRETO QUE ESTABELECE PROCEDIMENTO ESPECIAL PARA CONSULTAS PÚBLICAS DE DECRETOS DESTINADOS A REGULAMENTAR A NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
O Decreto nº 10.929, de 07.01.2022, que estabelece procedimento especial para consultas públicas de decretos destinados a regulamentar dispositivo da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), publicou no Diário Oficial da União, Seção 1, Edição Extra, nº 5-A , sexta-feira, 7 de janeiro de 2022, p. 4.
Vejamos seu teor:
DECRETO Nº 10.929, DE 7 DE JANEIRO DE 2022
Estabelece procedimento especial para consultas públicas de decretos destinados a regulamentar dispositivo da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Até 31 de março de 2023, o Ministério da Economia poderá realizar consultas públicas sem submissão ao procedimento previsto no Capítulo VI do Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017, se a matéria objeto de consulta pública limitar-se a decreto:
I – destinado a regulamentar dispositivo da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; e
II – que não demande a coautoria por outro órgão.
Art. 2º O Ministério da Economia encaminhará a minuta de ato normativo à Casa Civil da Presidência da República, para fins de ciência, no mínimo, cinco dias úteis antes da formalização da consulta pública.
Parágrafo único. A Casa Civil da Presidência da República poderá determinar a não realização ou a suspensão da consulta pública.
Art. 3º A íntegra das propostas e os termos das consultas públicas serão publicados no Diário Oficial da União e divulgados na Plataforma Participa + Brasil.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 7 de janeiro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Marcelo Pacheco dos Guaranys
Ciro Nogueira Lima Filho
Luiz Eduardo Ramos Baptista Pereira
