SANCIONADO O PROJETO DE LEI QUE PASSA A EXIGIR A DEMONSTRAÇÃO DA RELEVÂNCIA PARA A ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL
O Projeto foi sancionado ontem e a publicação da nova lei regulamenta o parágrafo 2º do artigo 105 da Constituição Federal deve constar no Diário Oficial da União de amanhã. Agora o direito nacional passa a exigir a demonstração da relevância das questões de direito federal infraconstitucional como requisito para a admissão do recurso especial. O objetivo do regime da relevância é permitir que o STJ concentre sua atuação em processos com maior impacto jurídico, econômico, político ou social, que sejam importantes para uniformizar a interpretação da legislação federal, e deixe de apreciar recursos voltados apenas à solução de interesses individuais das partes.
