ANS CUMPRE LIMINAR DA JUSTIÇA FEDERAL DO RIO GRANDE (RS) E DEFERE RENOVAÇÃO DE CEBAS DE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA
Vejamos a Portaria do Ministério da Saúde:
PORTARIA SAES/MS Nº 4.596, DE 30 DE JULHO DE 2026
Defere, sub judice, a Renovação do CEBAS da Associação de Caridade Santa Casa (…) em Recuperação Judicial, com sede em Rio Grande (RS).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica deferida, sub judice, a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), da Associação de Caridade Santa Casa de (…)em Recuperação Judicial, CNPJ nº 94.862.265/0001-42, com sede em Rio Grande (RS), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9º da Lei Complementar 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº 519/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.079036/2023-41, e em cumprimento da liminar proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, da Procuradoria-Regional da União da 4ª Região, Processo Judicial nº5004143-24.2026.4.04.7101.
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 16 de novembro de 2023 a 15 de novembro de 2026.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALE
