STF REVOGA DECISÃO DO STJ FAVORÁVEL À PETROS (DESCONTOS EXTRAORDINÁRIOS NAS APOSENTADORIAS PARA COBRIR DÉFICIT ATUARIAL), VISTO QUE ESTA SENDO PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO É PARTE ILEGÍTIMA PARA PLEITEAR SUSPENSÃO DE LIMINAR PREVISTA NA LEI Nº 8437/1992.