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11/12/2020
Fábio Cardoso
Quarta com Licitação, Sexta no Cafezinho

SENADO FEDERAL APROVA PROJETO DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

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DECRETO FEDERAL Nº 10571, de 09.12.2020 – Regulamenta a apresentação e análise da declaração de bens por funcionários da Administração Direta e Indireta da União.
ERRO MATERIAL CONTIDO EM ACÓRDÃO SOBRE A CORRETA DATA DA PRESCRIÇÃO DE DETERMINADA COBRANÇA PODE SER CORRIGIDO EM QUALQUER TEMPO?

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